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CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SINIMA (Sistema Nacional de Informação sobre…
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
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Previsão Legal
Artigo 29, Lei nº. 12.651 de 25 de Maio de 2.012 (Novo Código Florestal)
Instrução Normativa nº. 2/MMA, de 06 de Maio de 2.014
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Objetivo
Controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento
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