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RECURSOS - Coggle Diagram
RECURSOS
Recurso Ordinário
Hipóteses de cabimento
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Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária
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Recebido apenas com efeito devolutivo, quando achar necessário solicitar o efeito suspensivo
A regra geral é que a matéria que não foi arguida em sede de RO sofre os efeitos da preclusão máxima, ou seja, fica encoberta pelo manto da coisa julgada.
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O Relator pode julgar monocraticamente o RO nas hipóteses previstas no art. 932, III a V, do CPC
Embargos de declaração
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Embargos protelatórios
Consequências
O Juiz condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Reiteração
Consequências
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Para interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final
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