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MEI | ME | EPP ME MEI EPP - Coggle Diagram
MEI | ME | EPP
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ME - Microempresa
O que é? Como abrir?
O cadastro de uma ME deve ser realizado na Junta Comercial, com um contrato social em mãos. O processo é um pouco mais trabalhoso que a abertura do MEI, porém, a ME não tem restrição de atividades. Você poderá ter um CNPJ e se tornar um empreendedor sem problemas.
Diferença entre MEI E ME
Enquanto na MEI você pode ganhar somente até R$81.000,00 por ano, a receita bruta anual de uma ME pode chegar até R$360.000,00
CUSTOS ME
R$30,00 a R$200,00 para o contador
Em torno de R$54,00 para registro do ato constitutivo
Custos com aluguel, energia elétrica, água, telefone, impostos, contratações de colaboradores etc.
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Guias de registro (cerca de R$10,00 para o Empresário Individual e R$21,00 para os demais tipos jurídicos)
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Desvantagens
Titular da ME é responsável por arcar com todos os seus débitos, tanto patrimônio pessoal como o empresarial são unificados
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Vantagens
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Ter até 09 funcionários contratados para empresas de comércio ou serviços e até 19 em setores da indústria ou construção
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Ter sócios, dependendo da natureza jurídica
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Legislação
Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Lei complementar n°128/2008 - Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ( Lei Complementar 123/2006
Lei complementar n°139/2011 - Altera o limite de faturamento do MEI para até R$60,000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micho e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006)
Lei Complementar n°147/2014 - Altera a Lei Complementar n° 123/2006 com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento do IPTU, cobranças de taxas diversas e normaliza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI
Lei Complementar 155/2016 - Altera a Lei Complementar 123/2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelos Simples Nacional