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Instrução Criminal, SÚMULA 707 STF CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE…

- - - - Juiz Rejeição Liminar Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
        
        I -Ação Penal Inepta
        
        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (ex: estelionato apenas com representação, se o MP ofereceu denúncia sem representação - juiz terá que rejeitar)
        
        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (ex: laço probatório mínimo p sustentar a ação penal)
        
        RECURSO EM SENTIDO ESTRITO art 581 I
        
        :warning:OBS: Se a rejeição for no âmbito do JECRIM Cabe APELAÇÃO (prazo 10 dias)
      - Juiz Recebe a Den/Que
        
        Citação,
        
        Apresentar a resposta no prazo 10 dias art 396 A §2º
        
        Juiz
        
        Se não absolver sumariamente, juiz designará audiência de instrução e julgamento (AIJ) art 400
        
        Sentença
        
        Absolvição Sumária art397
        
        Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; :warning:
        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
        IV - extinta a punibilidade do agente.
        
        CITAÇÃO
        
        FICTA/REAL
        
        PRESUMIDA
        
        HORA CERTA (réu se oculta) art 252 intimar qq pessoa da família , na falta vizinho, q volt no dia util imediato
        
        Se acusado comparece
        
        segue processo
        
        Se o acusado NÃO aparece art 362 §u
        
        juiz pode nomear defensor e seguir com processo
        
        EDITAL ( reú não foi encontrado) art361-366
        
        se o acusado comparecer
        
        segue o processo
        
        Acusado NÃO comparece ( e nem constituir defesa)
        
        SUPENDE PROCESSO e a CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO
        
        CONTAGEM DE PRAZO art 798§1º
        
        exclui o dia da ciência e inclui o final, contados dias corridos.