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Crime de Abuso de Autoridade image - Coggle Diagram
Crime de Abuso de Autoridade
Agentes públicos
+Finalidade específica
prejudicar outrem
beneficiar a si ou 3
mero capricho ou satisfação pessoa
6 meses a 2 anos
JECRIM
Medidas despenalizadoras
DEIXAR DE:
comunicar flagrante
Identificar-se na prisão
Interrogatório a noite
REQUISITAR inquérito + sem indício
estender investigação + injustificado
Uso do cargo + privilégios
Antecipar CULPA antes do término do IPL
negar acesso aos autos ou
entrevista do preso com advo
Demora do processo
Efeitos da condenação
Automático
certa a obrigação de indenizar
Condicionado
reincidência +
motivos na sentença
Inabilitação
Perda do cargo
PRD
Serviços a comunidade (pelo tempo da pena)
Suspensão do cargo - 1 a 6 meses
1 a 4 anos
Proc. Comum
Cabe Suspensão do processo
Escuta s/ autorização judicial ou
Divulgar gravação
Privar liberdade
desconformidade com a lei
DEIXAR DE:
Relaxar prisão ilegal
substituir por medida cautelar diversa
deferir HC quando cabível (JUIZ)
CONSTRANGER:
preso/pessoa/funcionário hospital
Atraso na Audiência de cusódia
Não separar presos
Invadir imóvel
21h - 05h
DAR INÍCIO a persecução penal +
civil, penal ou administrativo
sabe inocente
s/ justa causa
Indisponibilidade de ativos financeiros em excesso
