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DOS DIREITOS E DEVERES INDIV. E COLETIVOS, ART 5 PARTE 5 - Coggle Diagram
DOS DIREITOS E DEVERES INDIV. E COLETIVOS
LXVIII-
HC
SEMPRE Q ALGUEM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
LXX- O
MS COLETIVO
PODE SER IMPETRADO POR:
A) PARTIDO POLITICO COM REPRESENT. NO CONGRESSO NACIONAL
B) ORGANIZACAO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIACAO LEGALM. CONSTITUIDA E EM FUNCION. HÁ PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS
LXXI- CONCEDER
MI
SEMPRE Q A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA
LXXIII- QLQ CIDADO É PARTE LEGITIMA P/ PROPOR
ACAO POPULAR
Q VISE A ANULAR AO LESIVO AO PATRIMO. PUB. OU DE ENTIDADE DE Q O ESTADO PARTICIPE, A MORALIDADE ADM, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMO HISTORICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR,
SALVO COMPROVADA MA FÉ
, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ONUS DA SUCUMBENCIA
LXXII- CONCEDER
HD
:
A) P ASSEGURAR O CONHEC. DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARATER PUB.
B) P A RETIFICAÇÃO DE DADOS, QD Ñ SE PREFIRA FAZE-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADM
LXXIV- O ESTADO PRESTARA ASSIST. JURID INTEGRAL E GRATUITA AOS Q COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS
LXXV- O ESTADO INDENIZARA O CONDENADO POR ERRO JUDICIA. , ASSIM COMO O Q FICAR PRESO ALEM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA
LXXVI- SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES:
A)
B)
LXXVII- SÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE
HABEAS CORPUS E HABEAS DATA
E NA FORMA DA LEI OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADNIA
LXXVIII- A TDS, NO AMBITO JUDICIAL E ADM, SÃO ASSEGURADOS A RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS Q GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO
§1 AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA
§2 OS DIREITOS E GARANTIAS Ñ EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCIPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM Q A RFDB SEJA PARTE
§3- OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS Q FOREM APROVDOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL,
EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS
, SERÃO EQUIVALENTES AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
§4- O BRASIL SE SUBMETE A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL A CUJA CRIAÇÃO TENHA MANIFESTADO ADESAO
ART 5 PARTE 5
