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unidade 1, as hipótesis de 1 a 3 podem ser requeridas pelo presidente, no…

- - - - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
        
        I - manter a integridade nacional;
        
        II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
        
        III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
        
        IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
        
        V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
        
        a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
        
        b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
        
        VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
        
        VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
        
        b) direitos da pessoa humana;
        
        c) autonomia municipal;
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)