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JUSTIÇA FEDERAL - Coggle Diagram
JUSTIÇA FEDERAL
Composta pelos
- Tribunais Regionais Federeais
art 109 IV CF ( crimes políticos , que é um crime contra a segurança nacional Lei 7170/83)
Ex: PR sofreu Tentativa de homicidio, (nao vai p o trib do Juri) pois cometeu um crime de Inconformismo Político art 20 Lei 7170/83
Foi julgado por juiz federal
- regra: das decisões cabe apelação ao TRF.
- :warning: exceção crime político STF cabe ROC art 102 II b CF
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- BB julgado pela justiça Estadual (soc encon mista)
- Caixa Econ, julgado pela justiça Federal (emp pub)
Ex crime de furto pelo BB (estadual) e roubo pela caixa.(federal). Nao vale art 78 cpp o crime mais grave. aplica sum 122 STJ
SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NAVIOS
AERONÁVEIS (voando ou pousada, taxiand)
Balao :red_cross: JEleitoral
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CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO