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Poderes Administrativos - Coggle Diagram
Poderes Administrativos
Limitação dos Poderes Administrativo
Poderes Instrumentais:
Somente serão legítimos, na medida em que garantem direitos. Se exerce o poder pelo simples poder = Abuso de Poder.
a) Excesso de Poder: vício de competência, quando excede a competência estabelecida por lei. Geralmente, é vício sanável.
b) Desvio de Poder: vício de finalidade – sempre que o agente pratica o ato buscando finalidade diversa naquela estabelecida em lei. É insanável.
Poder-dever
Formas de exercício
Vinculação:
a lei prevê a prática do ato e estabelece critérios objetivos (requisitos objetivos), não existe qualquer margem de escolha. Gestor é mero aplicador da lei.
Discricionariedade:
Conceitos Jurídicos Indeterminados: a discricionarieade vem “disfarçada”, porque o conceito não é determinado e será analisado pelo gestor.
A lei prevê a prática do ato, mas a própria lei confere ao agente público uma margem de escolha – decida, em cada caso concreto, qual é a melhor forma de atuação. Critérios de razoabilidade e eficiência.
Quais são: 4 poderes-deveres
Poder Hierárquico: sempre interno
Poder de estruturação e organização da atividade pública, internamente.
Não existe hierárquia externa.
Não há hierarquia da Aministração Direta para a Indireta – existe um controle, mas não hierarquia.
Não há hierarquia entre os Entes Federativos
Poder Normativo
Gênero que comporta várias espécies
Poder de editar normas Gerais e Abstratas dentro do limite da lei
Atos normativos são feitos para regulamentar e facilitar a aplicação da lei
Poder Regulamentar (Decreto)
Apenas podem ser expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Regulamentos Executivos: fiel execução da lei – facilitar e minuciar a lei.
Regulamentos Autônomos: deveria haver lei e não há, é expedido para substituir o regulamento. Só em dois casos:
b) Organização administrativa, desde que não gere despesa.
a) Extinguir cargo público,desde que esteja vago.
Poder Disciplinar:
É um poder de aplicação de sanções àqueles que tem um Vínculo Especial com a Administração Pública.
a) Vínculo Funcional: Servidor
b) Contrato Administrativo: Particular celebrou um contrato com a Administração Pública e descumpriu
Poder Sancionatório e Punitivo:
Poder de Polícia
Polícia de restrição de direitos
a) Exercício de Liberdades Individuais
b) Uso da Propriedade Privada
Pode se manifestar:
Normas indiretas: no caso concreto, é manifestado por atos individuais.
Normas gerais: norma geral e abstrata
Atos Preventivos
Atos Repressivos: multa, embargo de obra
Atos Discricionários: é regra
Atos Vinculados: exceção. Ex. licença para construir
Atributos do Poder de Polícia (CADI)
Coercibilidade ou Coercitividade: meios indiretos de coerção
Autoexecutoriedade: meios diretos de coerção
Discricionariedade
Imperatividade
4 ciclos do Poder de Polícia
Fiscalização de Polícia. Ex. colocar o radar
Norma/Restrição de Polícia: não pode ser delegado. Ex. velocidade máxima
Consentimento de Polícia. Ex.: licença ou autorização
Sanção de Polícia: não pode ser delegado
Regra Geral: Prescrição ocorre em 5 anos
Exceção:
a) Se for instaurado o Processo Administrativo, ficar paralisado por 3 anos.
b) Se for infração penal = o prazo de prescrição será o mesmo do ilício criminal.