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LEI 8.666 - Coggle Diagram
LEI 8.666
Extinção do
Contrato
Rescisão
Unilateral pela Adm
Anulação
Amigável
Realização do Objeto
Judicial
Teoria da
Imprevisão
Ocorre Inexecução
Contratual
Sem Culpa
Causa Justificadora
do Inadimplemento
Libera da Responsabilidade
Fato
Do Príncipe
Ato Geral da Adm
Incinde Indiretamente
no Contrato
Da Adm
Incide Diretamente
no Contrato
Caso Fortuito
ou Força Maior
Duração do
Contrato
Vedado Contrato
de Prazo Indeterminado
Regra; ñ pode
Ultrapassar
Vigência do
Crédito Orçamentário
Exceções
PPA 4 Anos
Svç de Forma
Contínua
Limite Até 60M
Emergencial +12M
Aluguel de
Equip Info.48M
Seg.Naci/FFAA/Complexos
Inovações Tec
Até 120 M
Responsabilidade
Contratado
Responsável
Danos Causados
Diretamente
à Adm e Terceiros
Dolo ou Culpa
na Execução
ñ Exclui ou Reduz
essa Responsabilidade
Fiscalização do
Órgão Interessado
Encargos Trabalhistas,
Fiscais e Comerciais
Previdenciários se ñ
Recolhidos
Responsabilidade
Solidária
Trabalhistas se
Culpa da Adm
Forma Subsidiária