ALTERAÇÃO ESTRUTURAÇÃO FEDERAÇÃO

CRIAÇÃO

REQUISITOS

APROVAÇÃO

DIVULGAÇÃO

INCORPORAÇÃO

FUSÃO

DESMENBRAMENTO

FAR-SE-Á

LEI

ESTADUAL

EDIÇÃO

LEI

COMPLEMENTAR

FEDERAL

FIXANDO

PERÍODO

LEI

ESTUDO

LEI

PLEBISCITO

APROVAÇÃO

COMPLEMENTAR

FEDERAL

PLEBISCITO

APROVAÇÃO

LEI

ORDINÁRIA

DIVULGAÇÃO

APRESENTAÇÃO

ESTUDO

VIABILIDADE

ORDINÁRIA

FEDERAL

ESTUDO

VIABILIDADE

VIABILIDADE

ENTRE

MUNICÍPIOS

ENVOLVIDOS

PELA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA