ALTERAÇÃO ESTRUTURAÇÃO FEDERAÇÃO
CRIAÇÃO
REQUISITOS
APROVAÇÃO
DIVULGAÇÃO
INCORPORAÇÃO
FUSÃO
DESMENBRAMENTO
FAR-SE-Á
LEI
ESTADUAL
EDIÇÃO
LEI
COMPLEMENTAR
FEDERAL
FIXANDO
PERÍODO
LEI
ESTUDO
LEI
PLEBISCITO
APROVAÇÃO
COMPLEMENTAR
FEDERAL
PLEBISCITO
APROVAÇÃO
LEI
ORDINÁRIA
DIVULGAÇÃO
APRESENTAÇÃO
ESTUDO
VIABILIDADE
ORDINÁRIA
FEDERAL
ESTUDO
VIABILIDADE
VIABILIDADE
ENTRE
MUNICÍPIOS
ENVOLVIDOS
PELA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA