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DIREITOS POLÍTICOS - Coggle Diagram
DIREITOS POLÍTICOS
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É VEDADA A CASAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, CUJA PERDA OU SUSPENSÃO SE DARÁ:
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Para concorrer a outros cargos os chefes do poder executivo devem renunciar seus respectivos mandatos até 6 MESES ANTES DO PLEITO
PARA CARGOS DO EXECUTIVO: são inelegíveis no território da jurisdição do titular, o cônjuge e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo ou quem os tenha substituído até 6 meses antes do pleito, SALVO, se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, NÃO SE APLICANDO, à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência