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Direito Minerário - Aula Bate Papo! Estudo de casos: interesse e…
Direito Minerário - Aula Bate Papo! Estudo de casos: interesse e legitimidade
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Antecedentes do caso
Licitação para avaliação de recursos e promessa de arrendamento das futuras concessões de lavra
Requerimento de lavra realizado pela futura arrendatária
Empresa pública titular de direito minerário
Requerimento de lavra não conhecido por ilegitimidade
Argumentos pró decisão ANM
Ausência de averbação do contrato de arrendamento
Diferença do conceito de interesse para o de legitimidade
Fatores externos ao processo minerário
Necessidade de se guardar obediência ao edital
Argumentos contra a decisão da ANM
Precedentes da ANM
Doutrina administrativa
Interesse legítmidade enquanto sinônimos pela lei n 9.784/99
Melhor atendimento do interesse público
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