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Perícia Financeira - Tabela Price - Coggle Diagram

- - - - Decreto-Lei 167 (BRASIL, 1967), que permite a capitalização dos juros em períodos menores que um ano, sobre títulos de crédito rural;
      - Decreto-Lei 413 (BRASIL, 1969), que também permite a cobrança de juros nos mesmo termos do Decreto-Lei anterior sobre os títulos de crédito industrial;
      - Lei 6.840 (BRASIL, 1980), que autoriza a cobrança de juros em períodos menores de um ano sobre cédulas de crédito comercial;
      - A Lei 4.595 (BRASIL, 1964), que permitiu aos bancos aplicarem os juros pactuados em contratos; e) A Medida Provisória 2.170-36 (BRASIL, 2001), que autoriza as instituições financeiras a capitalizar juros em períodos inferiores a um ano.
      - Súmula/STF nº 596 (BRASIL, 1976): as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
      - A admissibilidade das ações revisionais na lei e na jurisprudência
        
        Lei 8.078 (BRASIL, 1930) - O Código de Defesa do Consumidor - CDC, não
        excluiu as operações de financiamentos bancários. Em seu artigo 3º, parágrafo 2º define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
        relações de caráter trabalhista.”
        
        O Superior Tribunal de Justiça – STJ, admitiu a aplicabilidade do CDC às instituições
        financeiras, entretanto, fixou regras.
        
        Súmula/STJ nº 286 (BRASIL, 2004) - “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.
        
        Súmula/STJ nº 297 (BRASIL, 2004) – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
        
        Súmula/STJ nº 380 (BRASIL, 2009) A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
        
        Súmula/STJ nº 381 (BRASIL, 2009) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.