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Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003, DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSOS:,…
Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Planos de saúde: proibição de descriminação por meio da cobrança de valores diferenciados em razão da idade do idoso.
Medicamento Gratuitos: Fornecimento gratuito de medicamentos pelo poder público.
especialmente os de uso continuo;
assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Atendimento preferencial, imediato e individualizado:
junto aos órgãos:
públicos;
privados.
prestadores de serviços à população;
Criação de cursos especiais para idosos
com inclusão de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
Beneficio de prestação continuada:
concessão de um salário mínimo mensal para os idosos acima de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua familia.
Reserva de 2 vagas no sistema de transporte coletivo interestadual para idosos.
Com renda mensal de até 2 salários mínimos
E, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, desconto de 50%, no minimo, no valor das passagens.
Descontos de 50% em atividades culturais, de lazer e esporte
Fixação da idade mais elevada como primeiro critério de desempate em concurso público.
Estimulo à contratação de idosos por empresas privadas
Proibição de descriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego, por meio de fixação de limite de idade
Inclusive para concursos, ressalvados os casos especificos devido à natureza do cargo
Prioridade na aquisição de imovel para moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos
Gratuidade nos transportes coletivos públicos aos maiores de 65 anos
Com reserva de 10% dos assentos para os idosos
Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSOS:
VIDA
LIBERDADE
RESPEITO/DIGNIDADE
ALIMENTOS
SÁUDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
ESPORTE
LAZER
PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
HABITAÇÃO
TRANSPOTE
JACKSON DUARTE SANTANA