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A LEI - Coggle Diagram
A LEI
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Classificação das leis
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Quanto ao autorizamento
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Perfeitas
Nulidade do ato, mas não sanção.
Menos que perfeitas
Sanção, mas não a nulidade do ato.
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Quanto a hierarquia
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4- Leis delegadas
Elaboradas pelo poder executivo, por autorização do legislativo.
5- Medidas provisórias
Editadas pelo poder executivo. Apenas para os casos de relevância e urgência. Perdem a eficácia se não se transformarem me lei no prazo de 70 dias.
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Vigência
Início
Nasce com a promulgação, mas começa a vigorar apenas com a publicação no diário oficial
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