Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
SIMULADO 5 - PGDF - Coggle Diagram
SIMULADO 5 - PGDF
O uso do papel de pH neutro é uma das medidas mais importantes para eliminar ou diminuir as causas da deterioração sofrida pelo documento. (CERTO)
Fatores ligados à preservação devem ser considerados na produção documental. Por exemplo, documentos de valor permanente devem ser produzidos em papel alcalino. (CERTO)
-
Para se evitar a deterioração pela umidade e acidez, as fotografias devem ser acondicionadas em folders confeccionados em papel de pH neutro e guardadas em pastas suspensas, com suportes de plástico.”
Devido às peculiaridades de seu suporte – filme – os negativos devem ser acondicionados em tiras, em envelopes confeccionados em papel de pH neutro ou polietileno.
No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva.
-
Omissivo : RESP. subjetiva ( Em regra, caso não seja o Estado posição de garantir algo)
Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.
Se uma empresa contratada (PARTICULAR) pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.
O Estado deve responder pelos danos causados por seu agentes, independetemente de ser servidores ou não.
Fundamentação teórica (art. 37, § 6).
O Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo. Mas há situações trazidas pela doutrina em que é aplicada a Teoria do Risco Integral (não admite excludente de responsabilidade do Estado, uma vez que ele é garantidor universal). As situações onde a Teoria do Risco Integral se aplica são as seguintes:
-
-
-
Em regra, quando realiza ato lícito que gera prejuízo ao particular, o Estado é responsabilizado na modalidade objetiva.
-
-
a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.
-
-
Teoria do Risco Administrativo (ADOTADA NO BRASIL): admite causas excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima).
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.
-
-
O Estado não responde por dano causado por agente público fora do exercício da função, pois é um dano decorrente de um fato privado.
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO É IMPRESCRITÍVEL E TRANSFERÍVEL AO SUCESSOR ATÉ O VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.