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CRIMES CONTRA ADM JUSTIÇA - Coggle Diagram
CRIMES CONTRA
ADM JUSTIÇA
Art 338 Reingresso de
Estrangeiro Expulso
Reingressar no
Território Nacional
Estrangeiro q
foi Expulso
Diferente De
Deportação
Irregular no
Brasil
Extradição
Natureza
Política
Só Território
Físico
Reclusão de 1 a 4A
Sem Prejuízo de Nova Expulsão
Crime
Permanente
Art 339 Denunciação
Caluniosa(Direta)
Dar Causa À
Instauração
Processo Judicial
Investigação Adm
Investigação
Policial
Ação de Improbidade
Adm
Imputando Crime
De que Sabe
Inocente
Regra:
Comissivo
§1ºAumenta Pena
da Sexta Parte
se Anonimato ou
nome Suposto
Denunciação
Indireta
§2º Pena Diminuida
da Metada
Se Prática de
Contravenção
Art 340 Comunicação Falsa de
Crime ou Contravenção
Provocar Ação
da Autoridade
Comunicando Ocorrência
de Crime ou CP
q Sabe ñ
se ter Verificado
Sujeito Ativo
ñ Acusa
ninguém do
Fato
Detenção 1 a 6M ou Multa