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OS CONSELHOS COMO FORMA DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - Coggle Diagram

- - - - Uma das prerrogativas do ECA refere-se à responsabilidade conjunta da escola e do CT no que se refere às ausências de alunos à escola.
      - sempre que os responsáveis não se certificam de que a criança está devidamente matriculada e cumprindo adequadamente sua rotina escolar, cabe à escola acionar o Conselho Tutelar, para que os membros possam avaliar o caso e encontrar a solução.
    - - Direito à Educação da criança e do adolescente, especialmente o direito à educação escolar e, ainda mais precisamente, o direito ao ensino fundamental.