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Outras causas de extinção da punibilidade - Coggle Diagram
Outras causas de extinção da punibilidade
Anistia
"Esquecimento" do fato criminoso pelo Estado, com rescisão da condenação (se já houver ocorrido)
Atinge todos os efeitos PENAIS da condenação
Concedida pelo Poder Legislativo por meio de lei ordinária
Tipos
Própria
Quando concedida antes da condenação
Imprópria
Após a condenação
Restrita ou Irrestrita
Condicionada ou incondicionada
Comum ou especial (especial para crimes políticos)
Incabível
para crimes
hediondos
ou equiparados :warning:
Graça [ind.] e indulto [coletivo]
Concedido por decreto do PR :pen:
Atingem apenas o efeito penal primário da condenação (a pena imposta ao agente); a pena continia no "histórico".
Graça é individual e depende de requerimento
Indulto é coletivo e concedido de ofício
Sua concessão pode ser delegada ao PGR, ao AGU e ao Ministros de Estado
Plenos ou parciais
Se extinguem a pena [pleno] ou a reduzem ou substituem
Restritos ou irrestritos: se exige ou não condição pessoal do agente
Incondicionados ou condicionados
Incabível
para crimes
hediondos
ou equiparados :warning: