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04. REGISTRO EMPRESARIAL - Coggle Diagram
04. REGISTRO EMPRESARIAL
"Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade." (CC, 2002)
Legislação sobre o tema
O Registro Público de Empresas Mercantis está disciplinado na
Lei 8.934/1994
, a qual, em seu art. 3º, criou o
SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis)
, que divide-se em:
DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração)
Órgão central, de âmbito federal, que possui funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico, e função supletiva, no plano administrativo;
A sua principal função é
normatizar o registro empresarial, no plano técnico
;
Juntas Comerciais
Órgãos locais, de âmbito estadual, que possuem funções executora e administradora dos serviços de registro;
A sua principal função é
executar e administrar os atos e serviços de registro relacionados aos empresários
.
Possuem uma subordinação hierárquica híbrida:
no plano técnico
, se submetem ao
DREI
,
no plano administrativo
, se submetem à
administração estadual
.
Será competência da
Justiça Federal
, quando se tratar de matéria técnica ou discussão sobre a lisura do ato da junto. E será da competência
Justiça Estadual
se tratar de matéria administrativa ou disputas societárias entre particulares.
O Código Civil também tem algumas regras sobre o assunto (
arts. 1.150 a 1.154
).
Atos de registro praticados pelas Juntas Comerciais
(art. 32, da Lei 8.934/1994)
Arquivamento
é o ato de registro que diz respeito, aos atos constitutivos, caso haja alguma alteração posterior, será feita a averbação.
Dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei 6.404/1976;
Dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
Das declarações de microempresa;
De atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantil.
Autenticação
é ato de registro que se refere aos instrumentos de escrituração contábil do empresário (livros empresariais) e dos agentes auxiliares do comércio.
Trata-se da autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
Matrícula
é o registro de alguns profissionais específicos chamados auxiliares do comércio. Assim a JC funciona como "órgão regulador da profissão"
Trata-se da matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
Regras importantes sobre os atos de registros das JC
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