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CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA - Coggle Diagram
CRIMES CONTRA
ADM PÚBLICA
Art 336 Inutilização de
Edital ou Sinal
Rasgar ou de
qq Forma
Inutilizar ou
Conpuscar(Sujar)
Edital Fixado
por FP
qq Documento
Escrito Adm
Violar Selo
ou Sinal
P/Identificar ou
Cerrar qq Objeto
Delito Subsidiário
Art 337 Subtrair ou
Inutilizar
Total ou
Parcial
Livro Oficial,
Processo ou Doc
Confiado a
Funcionário
em Razão
de Ofício
ou Particular
em svç púb
Reclusão 2 a 5A
se ñ Crime + Grave
Art 337-A Sonegação
de Contribuição Previdenciária
Suprimir ou
Reduzir
Contribuição Social
Previdenciária
e qq Acessórios
Deixar de Lançar
Mensalmente
Quantias Descontadas dos
Segurados
ou Devidas pelo Empregador
ou Tomador de svç
Omitir Total
ou Parcial
Receitas ou Lucros
Remunerações Pagas
ou Creditadas
Demais Fatos Geradores
de Contribuições Sociais
Omitir de Folha de
Pagamentos
Empregado,Empresário
Trabalhado Avulso ou Autônomo
Bem Jurídico
Tutelado
Seguridade Social
da Adm Púb
Ordem Tributária e
Econômica
Reclusão 2 a 5A
e Multa
Extinção de
Punibilidade
Agente
Espontâneamente
Declara ou
Confessa
Valores
Devidos
Antes do Início
da Ação Fiscal
Privilégio
Facultado ao
Juiz
ñ Aplicar Pena
ou só Multa
se Primário +
Bons Antecedentes
Valor das Contribuições
Devidas
Inferior à do INSS