Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Características (materiais e processuais) do divórcio (também aplicáveis a…
Características (materiais e processuais) do divórcio (também aplicáveis a separação)
a) natureza personalíssima
Não admite, por conseguinte, substituição processual
nem mesmo em razão da morte de uma das partes.
Quando um dos cônjuges for incapaz. poderá ser assistido, em ordem preferencial, por:
Seu curador
Se, for o próprio consorte, será chamado o próximo da lista
Algum ascendente
ou por um irmão
b) inadmissibilidade de terceiros intervirem no divórcio
Isto não impede que participem dos pedidos cumulados
c) a intervenção do Ministério Público
somente ocorrerá quando houver interesse de incapaz
como fiscal da ordem jurídica
d) eliminação da audiência para a tentativa de reconciliação do casal (audiência de ratificação) pelo Código de Processo Civil de 2015
O juiz poderá decidir a questão de pronto, independentemente da oitiva das partes
Ouvido o MP quando for interesse de incapaz
e) foro privilegiado para as ações de divórcio
"1º) de domicílio do guardião de filho incapaz;
2º) do ultimo domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
3º) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal".
Contudo, admite-se a prorrogação pela vontade das partes
Entrementes, o Ministério Público pode suscitar a incompetência relativa, em favor de incapaz
f) possibilidade de não divisão do patrimônio comum no divórcio
aos cônjuges findar o casamento sem divisão do patrimônio,
mantendo os bens em condomínio e composse.
O patrimônio mantido em condomínio poderá ser partilhado posteriormente
A penalidade é a imposição do regime de separação obrigatória em novo casamento
Podendo ser solicitada a alteração do regime após a extinção do condomínio
g) a questão do uso do sobrenome de casado
Caberá exclusivamente ao cônjuge que teve o nome alterado a escolha de manter ou não a alteração
mantido o sobrenome de casado no divorcio, é possível ao titular, posteriormente, obter a sua retirada
através de procedimento de retificação de registro na vara de registros públicos
h) dispensa de homologação do divorcio ou separação consensual no estrangeiro
a sentença estrangeiro de
divorcio consensual
produz efeitos no Brasil independentemente de homologação do STJ
A regra também tem aplicação para separação e divorcio realizado em consulado estrangeiro
Para obter a averbação, o interessado deve:
apresentar a copia da deliberação estrangeira
e do seu transito em julgado
, devidamente traduzidos por tradutor juramentado.
no divorcio consensual
envolvendo o interesse de incapazes, impõe-se a homologação
pela corte superior de justiça