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CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA - Coggle Diagram
CRIMES CONTRA
ADM PÚBLICA
Art 334-A Contrabando
Reclusão de 2 a 5A
Importar ou
Exportar
Mercadoria
Proibida
Norma Penal em
Branco Homogênea
Positivado em
outra Norma
Natureza
Residual
Usado se ñ
Existe
Lei + Específica
Princípio da
Insignificância
Ñ Aplica
Consumação
Aeronave/Navio
Pouso/Atracação
Competência
Justiça Federal
§1Msm Pena
(Casos Assimilados)
em Lei Especial
ao Contrabando
Norma Penal em
Branco Homogênea
Importa ou Exporta
Clandestinamente
Mercadoria que
dependa de
Resgistro,Análise ou
Autorização
Órgão Púb
Competente
ñ Proibida no Brasil
Reinsere no
Brasil
Mercadoria
Brasileira
Destinada à
Exportação
§1 Vende,Expõe a Venda
Mantém em Depósito
qq Forma utiliza
em Proveito
Exercício de Atv
Comercial ou Industrial
Mercadoria Proibida p/
Lei Brasileira
Adquire,Recebe
ou Oculta
Só Forma
Dolosa
§2ºEquipara-se a
Atv Comerciais
qq Forma de
Comércio Irregular
ou Clandestino de
Mercadorias
Inclusive Residências
Maneira
Habitual
§3º Pena em
Dobro
Transporte aéreo
Marítimo,Fluvial