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DOZIMETRIA PENAL - Coggle Diagram

- - - - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=segunda+fase+aumento+de+1%2F6+da+pena&idtopico=T10000002&l=365dias
- - - - Assim, quanto a exasperação da pena base, o douto Magistrado, dever-se-á atentar aos critérios do art. 59 do CPB, a saber: 1. Culpabilidade; 2. Antecedentes; 3. Conduta social; 4. Personalidade do agente; 5. Motivos; 6. Circunstancias; 7. Consequências do crime; e 8. Comportamento da vítima.
        
        Conduta social
        
        Personalidade do agente
        
        Quanto a conduta social e a personalidade do agente — Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do réu, portanto, não há como ser valorado os respectivos elementos, devendo ambas ser neutras.
        
        Motivos
        
        Quanto ao motivo do crime — Os motivos do delito indicam busca de lucro pela comercialização, inerente ao crime ora imputado ao mesmo, sendo, pois, circunstância a ser considerada neutra, já que, compulsando os autos, não há nada que evidencie alguma exacerbação.
        
        Circunstancias
        
        Quanto as circunstâncias e as consequências — As circunstâncias e as consequências do crime, são comuns ao delito em tela, sendo, pois, circunstâncias a ser consideradas neutras.
        
        Antecedentes
        
        Quanto aos antecedentes — A Súmula n.º 44 do Superior Tribunal de Justiça, nos informa que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Além disso, a Certidão de Antecedentes Criminais, evidencia que o réu é primário, posto que, em que pese a existência de dois registros, um é o do presente processo, e o outro estás em andamento, portanto, como ainda não transitou em julgado, portanto, o mesmo não macula os antecedentes do réu, posto que não há razões que possa aumentar o “quantum” penal neste quesito, devendo a mesma manter-se neutra.
        
        Consequências do crime
        
        Culpabilidade
        
        Quanto a culpabilidade — A leitura dos autos não nos permite inferir a culpabilidade exacerbada do réu, assim, em nada acrescenta à pena, porque não há elementos nos autos que possam aumentar a reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento, conforme o que prevê a Súmula n.º 19 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
        Súmula nº 19 Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa.
        
        Súmula n.º 19 — TJPA Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa.
        
        Comportamento da vítima.
        
        Quanto ao comportamento da vítima — o Estado evidentemente, em nada contribuiu para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra.
        
        Súmula n.º 18 — TJPA O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição.
        
        Sendo assim, quanto a primeira fase da dosimetria, não há elementos (art. 59 do CPB) que possam aumenta a respectiva pena mínima, tendo em vista que não há nos autos fundamentos legais que comportem o respectivo aumento, devendo, portanto, os oito elementos serem neutros.
      - SÚMULAS APLICÁVEIS
        
        Súmula n.º 17 — TJPA A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal.
        
        art. 93, inciso IX da Constituição Federal.
    - - E quanto a terceira fase da dosimetria , verifica-se que não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena, portanto devendo tais circunstâncias serem consideradas neutras.
    - - Ressalta-se, ainda, que quanto a segunda fase, não há circunstâncias que venham agravar a pena base. Todavia, tem-se a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, alínea “d”), posto que, conforme se verifica, nos testemunhos dos policiais ouvidos em juízo, o réu no momento da abordagem, confessou o crime, e ainda forneceu informações sobre a materialidade do mesmo.
        
        Agravantes são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualifiquem o crime. As circunstâncias agravantes são de aplicação obrigatória, e estão previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal.
        
        Atenuantes são circunstâncias que sempre atenuam a pena, o artigo 65 E 66 do CP elenca as circunstâncias atenuantes.
        
        SÚMULAS APLICÁVEIS
        
        É possível a compensação de atenuantes e agravantes
        
        Súmula n.º 231 — STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- - - - Súmula n.º 17 A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal.
        
        art. 93, inciso IX da Constituição Federal.
      - Súmula n.º 18 O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição.
      - Súmula n.º 19 Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa.
    - - SÚMULA N. 241 A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
      - Súmula nº 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
      - Súmula n.º 231 — STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
      - Súmula 711: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.