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SITUAÇÕES PECULIARES DA APLICABILIDADE DAS NORMAS - Coggle Diagram
SITUAÇÕES PECULIARES DA APLICABILIDADE DAS NORMAS
REPRISTINAÇÃO
BRASIL
PERMITIDO
SE
PREVISÃO
TÁCITA
RESSUCITAR
NORMAS
ANTERIORMENTE
REVOGADAS
BRASIL
APENAS
NO
MOMENTO
PROMULGAÇÃO
NOVA
CF
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS
INCOMPATÍVEIS
SERÁ
INCONSTITUCIONAL
LEI
VACANTE
NÃO
É
RECEPCIONADA
RECEPÇÃO
APLICA-SE
NORMAS
VIGENTES
PROMULGAÇÃO
LEI
NASCE
INVÁLIDA
NÃO
PODE
SER
RECEPCIONADA
NOVA
CF