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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - Coggle Diagram
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO
EFEITOS
NOVA
CONSTITUIÇÃO
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS
MANTIDAS
SE
MATERIALMENTE
COMPATÍVEIS
1 more item...
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAS
INCOMPATÍVEIS
SÃO
REVOGADAS
CF
ANTERIOR
É
REVOGADA
INVALIDADA
REVOGAÇÃO
É
TÁCITA
AUTOMÁTICA
BRASIL
NÃ
RECONHECE
INCOSTITUCIONALIDADE
RECIPIENTE