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Utilização de bens públicos por particulares - Coggle Diagram
Utilização de bens públicos por particulares
A utilização normal do bem público
ocorre todas as vezes que o bem atende à sua finalidade originária
não depende de manifestação do ente estatal
mas o particular deve respeitar as leis e normas que regulamentam o seu uso.
pode ser realizada:
em bens de uso comum do povo
em bens de uso especial
A utilização especial ou anormal dos bens públicos
ocorre quando o particular pretende utilizar o bem para destinação diversa das regras específicas estipuladas para ele.
se divide em:
utilização especial remunerada
e utilização especial privativa.
Formas de uso dos bens públicos pelos particulares
• Autorização de uso:
É ato discricionário e precário
, independente de licitação prévia
Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular
concedida eminentemente no interesse deste
• Permissão de uso
É ato negocial, discricionário e precário
dependente de licitação prévia
o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular,
concedida eminentemente no interesse público
• Concessão de uso (contrato)
É contrato administrativo
permite o uso de bem público de forma anormal ou privativa
usado para situações mais perenes, permanentes
e que dependem de maior investimento financeiro do particular.
Não é precária, tem prazo determinado
e requer procedimento licitatório prévio,
salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
• Concessão de direito real de uso:
É contrato administrativo
o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público.
o Depende de licitação,
sempre na modalidade concorrência,
independentemente do valor do contrato.
• Concessão de uso especial para fins de moradia:
aquele que possuiu como seu
imóvel público situado em área urbana de até 250m2
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição
utilizando-o para sua moradia ou de sua família
e que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural
, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse
• Cessão de uso:
Permitir a utilização de determinado bem público
por outro ente estatal
para utilização no interesse da coletividade.
Uso por meio de instrumentos do direito privado
como a enfiteuse
e a locação civil,
o comodato, etc.