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Bens Públicos - Coggle Diagram
Bens Públicos
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Garantias
• Impenhorabilidade:
o ente estatal é solvente e não depende da constrição judicial dos seus bens para garantir seus débitos
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• Imprescritibilidade
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importante
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a jurisprudência do STJ vem-se manifestando no sentido de que a utilização de bens públicos não induz posse
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