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DIREITO ADMINISTRATIVO, hhh - Coggle Diagram
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
É um conjunto hamornico de normas e princípios jurídicos que regem os orgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direita e imediatamente os fins desejados pelo ESTADO.
EM RESUMO: natureza de direito público; complexo de princípios e normas; e uma função administrativa a qual engloba orgãos, agentes e pessoas da Administração. É UM ESTUDO DE NORMAS (E PRINCÍPIOS) REGULADORAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE UM DIREITO PÚBLICO INTERNO.
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Ciencia da Administração: refere-se a uma gestão governamenteal, o modo como se dirige e controla essa gestão X DIREITO ADMINISTRATIVO: refere-se limites dentro dos quais a gestão pública pode ser validamente realizada.
O Direito Administrativo passa apenas a disciplinar as atividades e os orgãos estatais ou a eles assemelhados, para o eficiente funcionamento da Ad. Pública.
ATO POLÍTICO: é um ato de Governo, responsável e transparente, mediante a prestação de contas sempre a coletividade, aos ogãos e Poderes.
O CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO NÃO É ACEITO NO BRASIL, POIS CONCEITUA O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO UM COMPLEXO DE LEIS DISCIPLINADORAS DA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, EXCLUINDO ASSIM AS TAREFAS DESEMPENHADAS PELO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
Atualmente, predomina-se a adoção do critério funcional segundo o qual, o DA é o ramo jurídico que estuda a disciplina normativa da função administrativa, independente de quem irá exerce-la.
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É sempre preferível dizer que a norma do art.X prescreve isso ou aquilo, pois o artigo, parágrafo, inciso, alínea... são partes integrantes do texto(forma) e não da norma.
art.37 da CF dispõe os princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Devido sua direta previsão na Constituição esses princípios são chamados de expressos ou explícitos.
Princípios em geral tratam um conteúdo de forma mais generalizada e abrangente, enquanto as normas disciplinam o conteúdo de forma mais reduzida e concreta.
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