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Divórcio - Coggle Diagram
Divórcio
Efeitos do divórcio
com relação aos filhos
continuam os pais no pleno e regular exercício do poder familiar
bem como respondendo civilmente pelos danos causados por filhos menores a terceiros
e pela obrigação alimentícia para o sustento dos filhos.
das novas núpcias de algum dos cônjuges
uma nova entidade familiar pelo ex-cônjuge que presta alimentos poderá ser reputada causa suficiente para a revisão da pensão alimentícia, diminuindo o quantum
quando o ex-cônjuge que recebe alimentos estabelece uma nova entidade familiar (através de novas núpcias ou de união estável), restará extinta a obrigação alimentícia prestada pelo ex-consorte
o simples namoro ou relacionamento do cônjuge-credor dos alimentos não tem o condão de fulminar a obrigação alimentar
Momento da produção dos efeitos
O vinculo matrimonial estará dissolvido quando
do trânsito em julgado da sentença (para o divórcio judicial)
ou da lavratura da escritura pública (para o divórcio administrativo)
O registro no cartório de pessoas naturais é condição eficácia perante terceiros.
Requisito constitucional único para o divórcio
O único requisito para realização do divórcio é a vontade de um dos cônjuges.
Nada mais poderá ser discutido para que seja concedido o divórcio
Isto não afasta a possibilidade da discussão sobre assuntos conexos, como:
a obrigação de prestar alimentos,
a partilha do patrimônio comum do casal,
a guarda e o regime de visitação dos filhos menores
Poderá o juiz decidir parcialmente sobre o divórcio, e continuar o procedimento sobre os demais pedidos
Trata-se de uma decisão interlocutória idônea à formação da coisa julgada material
permite a execução definitiva da parte incontroversa, julgada definitivamente