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Jurisprudência SIDH, 100 regras de Brasília = vulnerabilidade
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Jurisprudência SIDH
Garantias Processuais
Sebástian Furlan x Argentina
Corte: atraso injustificado de mais de 12 anos em processo civil de indenização de adolescente que gerou incapacidade permanente.
1o caso de Defensor publica interamericano.
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Ruano Torres x El Salvador
Corte: falha na defesa técnica e condições e defesa adequada perante atos do Estado.
Fund: a falha da ação ou omissão do defensor público constitui-se por uma negligência inescusável ou uma falta manifesta no exercício da defesa que teve ou possa ter um efeito decisivo contra os interesses do acusado.
A defesa se divide em autodefesa e defesa técnica, sendo o cerceamento de qualquer delas um prejuízo ao direito de defesa.
Favela Nova Brasília x BR
- execuções extrajudiciais pela polícia
- necessidade de investigação por órgão independente e diverso daquele que supostamente cometeu o crime
- repúdio a "autos de resistência à prisão"
- PGR, em atendimento da Corte IDH, propÔs incidente de deslocamento de competência.
Wallace de Almeida x BR
- Indício de tendência racista existente nos aparelhos de repressão do Estado.
Família Pacheco x Bolívia
- refugio + negativa s/ audiencia
- expulsão + prisão da família no país que estavam tentando fugir + separação dos filhos
- non-refoulement
Desaparecimento forçado
Cabrera Garcia e Montiel Flores x México
- custódia do Exército + tortura + desaparecimento
- Corte IDH destacou a importância da Audiência de Custódia
- Corte IDH afirmou que viola DH competência de justiça militar sobre delitos que não estão submetidos a sua disciplinas ou BJ castrense.
Velásquez Rodrigues x Honduras
Corte: desaparecimento forçado de pessoas por agentes da ditadura + tortura
- audiência de custódia
- possibilidade de utilização de provas indiciárias relacionadas a desparecimento.
- privação da liberdade
- intervenção direta (ou aquiescência) de agentes estatais
- negativa de reconhecer a detenção ou paradeiro da pessoa interessada
Gomes Lund x BR
- guerrilha do araguaia
- prática generalizada de desaparecimento é cr. contra a humanidade
Ruano Torres x El Salvador
- torturado na frente de sua família (suspeito de envolvimento em um sequestro)
- provas obtidas irregularmente
- responsabilidade pela atuação deficiente da defensoria pública>> se negava a questionar irregularidades no proced. de reconhecimento de pessoas + ausência de recurso
- condenação por 15 anos com apenas 2 provas obtidas com uma série de irregularidades
- Limitação da eficácia probatória do corréu (colaboração premiada
Bayarri x Argentina
- detenção ilegal e arbitrária + práticas reiteradas de sequestros extorsivos + confissão mediante tortura
- Estado reconheceu a tortura + omitiu em responsabilizar penalmente os autores nem reparou o senhor Bayarri
- audiência de custória
Vladimir Herzog x BR
- tortura + morte + estabelecimento militar
- negativa de investigação criminal
- lei da anistia impediu
- Corte declarou a responsabilidade do BR por falta de investigacão, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e morte
- imprescritibilidade dos cr. contra humanidade
Direito das Mulheres
Artávia Murillo e outros x Costa Rica
- fertilização in vitro
- direito a vida, integridade, não discriminação
- maior prejuízo aos mais pobres
- direito ao planejamento familiar
Velásquez Paiz x Guatemala
- dever de investigar, quando vítima mulher, o contexto de discriminatório em razão de gênero
Comitê DH - Comentário Geral 36/2019
- Aborto - a restrição a capacidade das mulheres recorrerem ao aborto não deve coloca-las e perigo de vida, dores e sofrimentos.
- É uma ingerência indevida na sua vida privada.
Gonzáles e outras x México
"Campo Algodoeiro"
- violência estrutural de gênero
- omissão do Estado na resp. dos autores dos crimes
- Corte IDH reconheceu, pela primeira vez, o crime de Feminicídio.
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Liberdade de expressão
Palamare Iribarne x Chile
Corte: inconvencionalidade do crime de desacato
Fund: cria entrada desproporcional aos que criticam o fund. de órgão públicos.
STJ e STF entendem convencional e const.
Caso Fontececchia e outros vs. Argentina.
Argentina descumpriu parte da decisão da Corte IDH - de tornar sem efeito uma decisão de sua Corte suprema.
Fund: Corte IDH não pode revogar decisões da corte suprema.
Populações indígenas
Povo Xucuru x Brasil
- violação ao direito à propriedade coletiva do povo xucuru
- demora excessiva no processo de demarcação
- 1a condenação do BR por violação a direitos indígenas.
Povo da bacia do Rio Xingu x Brasil "Belo Monte"
- violou o direito a consulta e consentimento das comunidades indígenas
- ocasionou impacto ambiental
- omissão da Jurisd. interna em proteger as comunidades.
- BR descumpriu as cautelas importas pela CIDH
Saúde
Damião Ximenes Lopes x BR
- violação dos direitos da PCD
- uso de sujeição (camisa de for;ca)
- omissão do Estado
- primeira condenação na Corte IDH
Poblete Vilches x Chile
- idoso sofreu intervenção cirurgica s/ autorizar
- alta sem cuidados necessários >> Morte
- violação do direito a saúde + pessoa idosa
- Corte IDH: reconheceu direito à saúde de forma autônoma (1a vez!);
fixou medidas de reparação; entendeu que idosos são mais vulneráveis no acesso a saúde, seja por questoes economicos ou biológicos, seja pelo desequilibrio de poder médio-paciente.
- Defensoras Públicas Interamericanas participaram.
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Extensão do Direito de Defesa:
- direito do acusado ser assistido por defensor de sua escolha
- d. irrenunciável de ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado
- concessão de tempo e meios adequados para preparar sua defesa
- desenvolver m;inima atividade probatória
- atividade argumentativa em favor dos intersses do acusado
- dominar o conhecimento técnico-jurídico
- fundamentação adequada de recurso
- não abandono da defesa