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PROCESSO LEGISLATIVO - Coggle Diagram

- - - - A emenda constitucional é resultado de um processo legislativo especial e mais laborioso do que o ordinário, previsto para a produção das demais leis. O processo legislativo de aprovação de uma emenda à Constituição está estabelecido no art. 60 da CF
    - - O constituinte dispôs, apenas, que a iniciativa é a mesma da lei ordinária (art. 61) e que sua aprovação dar-se-á por maioria absoluta (art. 69), ao contrário da lei ordinária, que é aprovada por maioria simples ou relativa (art. 47).
    - - As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que solicitará a competente delegação ao Congresso Nacional (CF, art. 68).
    - - Diz-se que a medida provisória constitui lei sob condição resolutiva porque, embora seja espécie normativa com força de lei desde a sua edição, a permanência dessa eficácia está condicionada a um ato posterior: a confirmação (‘’conversão em lei’’) pelo Congresso Nacional
    - - Os decretos legislativo são atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias da sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial.
    - - As resoluções são atos utilizados pelas Casas Legislativas, separadamente, ou pelo Congresso Nacional, para dispor sobre assuntos políticos e administrativos de sua competência, que não estejam sujeitos à reserva de lei. Temos, portanto, resolução da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.