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Regime Jurídico Administrativo : - Coggle Diagram
Regime Jurídico Administrativo
:
Caracteristicas
Prerrogativas
Fundamento: Supremacia do Interesse Público
Sobre o interesse público
Tutelar o interesse coletivo
Não é absoluta
Tutelar direitos e liberdades individuais
Não esta presente em toda atuação adm.
porque em alguns momentos a ADM Publica, ela vai atuar em igualdade de condições com o particular.
Ex: Intervenção do Estado na propriedade privada; Poder de polícia; cláusulas exorbitantes..
Restrições
Fundamento: Indisponibilidade do interesse público
Presente em toda a atuação adm.
Não pode dispor livremente do interesse público
Há limites impostos pelo ordenamento jurídico
Gestora
dos bens e interesses da coletividade
Ex: Necessidade de realização de
licitações
para celebração de contratos
Segurança Jurídica
Devido processo Legal
Tutela e autotutela
Responsabildiade, etc
Principio
Eficiência
Impessoalidade
Moralidade
Legalidade
Publicidade
Conceito
É o
conjunto harmônico de normas (regras e princípios) que regem a atuação da Administração Pública
em sua atuação, na relação com os administrados, na relação com os seus agentes, na prestação de serviços públicos e na sua organização interna, sempre em busca do interesse público
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Regime jurídico Administrativo: Restritivo > Poder Público
Regime jurídico Administração Pública: Abrangente > Normas quando atua como Poder Público e em igualdade com o particular
Ao mesmo tempo que as
Prerrogativas
colocam a administração em posição de
supremacia
perante o particular, as registrões(
Sujeições
)
limitam
sua atividade a determinados fins e princípios.
Princípios fundamentais
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os princípios da
supremacia do interesse público
e o da
indisponibilidade do interesse público
constituem a base do regime jurídico-administrativo.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os dois princípios formadores da base do regime jurídico-administrativo seriam:
legalidade
e
supremacia do interesse público