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Modalidades de penas restritivas de direitos - Coggle Diagram
Modalidades de
penas restritivas de direitos
Prestação pecuniária
Pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
O valor pago é DEDUZIDO do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
Modalidade de P.R.D. --> o não cumprimento gera a reconversão (vira Pena Priv. Lib.)
Perda de bens e valores
Art. 45, § 3o A perda de
bens e valores pertencentes aos condenados
[patrimônio lícito] dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
*diferente do confisco, que é produto da infração penal
Prestação de serviços à comunidade
Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
Serviços prestados à comunidade ou a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
1h tarefa por dia de condenação
É possível cumprir em menos tempo, se tratar-se de condenação superior a 01 ano, porém nunca inferiro à metade do tempo
Interdição temporária de direitos
Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo
Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitaão especial, de licença ou autorização do poder público.
Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo -> somente crimes culposos de trânsito
Proibição de frequentar determinados lugares
Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos
Limitação de fim de semana
Permanência, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas