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Obrigações quanto a garantia - Coggle Diagram
Obrigações quanto a garantia
Obrigações naturais e civis
Civis ou perfeitas
Obrigações que podem ser exigidas judicialmente; previstas na lei
Geral
Feita pelo próprio legislador
Se o devedor não pagar, seu patrimônio responde pela dívida
Ex: A tem dívida com B. No processo comum de cobrança ele vai buscar no patrimônio de A o que for necessário para cobrar os custos
Especial
Um devedor oferece um bem específico do seu patrimônio com forma prévia. Caso ele não pague a dívida, esse oferecimento irá ser do credor.
Ex; fiador
Naturais, imperfeitas ou incompletas
Não podem ser exigidas judicialmente porque não tem previsão legal
O devedor não é obrigado a nada
Casos de obrigação natural no direito brasileira
Dívidas perfeitas
Dívidas que eram perfeitas, mas em razão do tempo, elas perderam sua força jurídica
Obrigações Judiciais Inexigíveis
Ilícito - proibido
Jogo do bicho
Lícitos - não proibidos
Não são proibidos, apenas tolerados pelo Estado
Jogo de futebol
Lícitos - regulamentados pelo Estado
Telesena