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Intervenção do Estado na Propriedade - Coggle Diagram
Intervenção do Estado na Propriedade
Servidão Administrativa
Realização e Conservação
Serviços Públicos
Obras
$
Indenização
se houver prejuízo
Ônus Real de Uso
Imposto pela Administração
Registo de imóveis
Limitação Administrativa
Condiciona
direitos dos particulares de exigir o bem-estar social
EX: altura dos prédios na orla
Imposição Geral
unilateral
ordem pública
gratuita
Requisição
utilização coativa de bens ou serviços particulares
$
Indenização posterior
para necessidades coletivas
transitórias
urgentes
Ocupação Provisória
Bens particulares
para a execução
serviços
atividades públicas
obras
interesse público
Utilização transitória
gratuita
remunerada
Desapropriação
FASES
declaratória (decreto ou lei)
judicial ou administrativa
Estado pode desapropriar bem do Município
$
Indenização
justa
dinheiro
prévia
INDIRETA
SEM indenização prévia
Transferência compulsória da propriedade
necessidade pública (caducidade: 5 anos)
interesse social
Tombamento
Bens
imóveis
móveis
Restrição Parcial
permanece no patrimônio do proprietário
Proteção Patrimônio
artístico
histórico
Se mantido pelo proprietário
pode pedir cancelamento
se não tiver condições financeiras