Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Defesa do Estado
image, Fiscalização política das medidas
Comissão
5…
Defesa do Estado
Intervenção
Federal
-
-
Tipos
Defesa da Ordem Const.
-
Representação PGR
- execução de Lei federal
- Princ. Const. Sensíveis
Finanças estaduais
Espontânea
- não pgto dívida por 2 anos
- não entregar receitas ao Municípios
Defesa do Estado
Espontânea
- invasão Estrangeira
- integridade nacional
Princ. Federativo
solicitação
- invasão de UF em outra
- livre exercício dos poderes
PJ é Requisição
espontânea
- grave comprometimento da ordem pública
Estadual
Tipos
Princ. Democráticos
- aplicação min. saúde e educação
- prestação de contas
- dscpto de ordem ou decisão judicial
-
Finanças Públicas
-
Princ. Const. Estadual
-
-
Estado de Sítio
Causas
30 + 30, de cada vez
Comoção grave nacional
Ineficácia do
Enquanto durar
Declaração de guerra
Limites: :forbidden:
- necessidade da medida
- deliberação do CN autorizando
- previsto expressamente no Decreto
-
Abrangência
Formalidades
PR Solicita:
- duração
- garantias suspensas
-
Restrições
Obrigação de permanecer
-
restrição: sigilo de comunicação, correspondência e LIBERDADE DE IMPRENSA
-
-
-
Fiscalização política das medidas
- Comissão
- 5 membros
- designada pela Mesa do CN
-
-
PR prestará contas ao CN, por mensagem, sobre as medidas aplicadas
Princípios Sensíveis:
- Forma Federativa
- Aplicação do min. saúde e educação
- Regime democrático
- Dignidade da pessoa humana
- Autonomia municipal
- Sistema representativo
- Prestação de contas
Prisão por Crime contra o Estado:
- FACULTATIVO ao preso requerer exame de corpo de delito
- comunicação imediata ao juíz
- prazo máximo: 10 dias
-
-