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Princípios Constitucionais e de Direito Administrativo UNIDADE 5 - Coggle…
Princípios Constitucionais e de Direito Administrativo
UNIDADE 5
Posicionamentos
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Princípio da Moralidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Legalidade
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Princípio da supremacia do interesse público
Odete Medauar
Moralidade Administrativa
Eficiência
Impessoalidade
Autotutela Administrativa
Legalidade
Segurança Jurídica
José dos Santos Carvalho Filho
Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Razoabilidade
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Princípio da Proporcionalidade
Legalidade
A atividade administrativa deve estar de acordo com o ordenamento jurídico.
Impessoalidade
Analisar a impessoalidade como o não favorecimento de determinados
administrados em detrimento de outros
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Os atos administrativos devem ser públicos. Trata-se de
requisito de eficácia e moralidade.