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Critérios De Fixação De Competência, Referência bibliográfica: ABELHA,…

- - - - Para se descobrir o foro competente adotam-se critérios geográficos (lugar onde está a coisa imóvel), materiais (natureza da causa) e até mesmo em razão da pessoa (demandado ou demandante).
        
        A competência de foro é a competência territorial, que pode ser fixada segundo o critério geral ou
        especial.
        
        O critério será especial quando a própria lei previr especialidade com relação à competência territorial, como, por
        exemplo, nos casos dos artigos 47 a 53 etc.
        
        O critério geral é o domicílio do réu (CPC, artigo 46), observando que se o réu tiver mais de
        um domicílio, ou esse for incerto, o CPC prevê no artigo 46, §§ 1º ao 5º, foros subsidiários.
- - - - Quando se utiliza do critério material, é porque levou em consideração o conteúdo da lide, e, exatamente por isso, dependendo da matéria consubstanciada na lide, a ação deverá correr numa determinada justiça da nossa organização judiciária.
        
        Exemplo: Se a matéria é relacionada com a União,15 então deverá serajuizada na justiça federal, seguindo as regras do artigo 109 da CF/1988.
        
        Exemplo: Se for o caso de lide que verse sobre matéria trabalhista, deverá ser julgada na justiça do trabalho, seguindo a recomendação do artigo 114 da CF/1988.
        
        Para saber se a competência é da justiça federal, deve-se analisar a CF/1988, especialmente os artigos 109 e 110, nos quais se vê que o legislador adotou como critérios determinantes o material e o pessoal, ou seja, dependendo da matéria envolvida a causa é de competência da justiça federal ou, se houver interesse de alguns dos entes federais, a justiça competente também será a federal.16 Uma vez afastadas as hipóteses previstas nos artigos 108 a 110 da CF/1988,
        sobra então a justiça estadual.
- - - - Competência funcional pelas fases do processo ou pela relação com outro processo.
        
        A relação jurídica processual se desenrola num sistema de marchas e contramarchas, ou seja, através do encadeamento de atos processuais que são realizados. Alguns desses atos, que são indispensáveis à consecução do fim do processo, muitas vezes só podem ser realizados fora do juízo por onde tramita o processo. Por isso, outro juízo exercerá função jurisdicional naquele processo. Sua competência decorre, portanto, de um critério funcional.
      - Competência funcional pelos graus de jurisdição.
        
        A competência funcional é determinada pelos graus de jurisdição quando a lei, em razão da natureza do procedimento ou até mesmo em razão do sujeito envolvido na lide, distribui causas entre órgãos judiciários que são escalonados em graus. Assim, essa espécie de competência funcional admite a
        divisão em competência originária ou derivada.
        
        Será originária quando tiver de conhecer
        diretamente em primeiro lugar a causa.
        
        Conclui-se, pois, que a competência hierárquica é originária quando a ação deva ser proposta perante um dos órgãos jurisdicionais de segundo grau ou tribunais de cúpula (STJ e STF), com a exclusão da competência dos que lhes são inferiores para a prática de atos processuais.
        
        Será derivada quando o órgão jurisdicional for designado competente para rever a decisão proferida por órgão originariamente competente
        
        A competência hierárquica é derivada quando, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, o órgão hierarquicamente superior deva conhecer e julgar recurso e remessa necessária.
      - Competência funcional por objeto do juízo.
        
        Ocorre quando “órgãos do mesmo grau de jurisdição devam decidir sobre partes ou aspectos da mesma iudicium deducta, dando origem a uma decisão subjetivamente complexa”.
        
        Por exemplo, no incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 948 do CPC, temos que a câmara ou tribunal no qual foi suscitado será competente para aplicar a lei ao caso concreto, mas o julgamento da inconstitucionalidade é de competência do Tribunal Pleno por expressa imposição
        constitucional (artigo 97 da CF/1988). Há, pois, um desmembramento do julgamento, sendo que cada órgão decide uma parte do objeto da decisão que, no final, acaba sendo única.