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SERVIÇOS PÚBLICOS LEI 8987 - Coggle Diagram
SERVIÇOS PÚBLICOS LEI 8987
Poder concedente
Institui
regulam
controlam
Estadual
Distrital
Federal
Municipal
Pincípios
Eficiência
Modicidade
Generalidade
Cortesia
Permanência
Regime
Permissão
Concessão
Tarifas
Fixada pelo preço da proposta vencedora
Revisão
Fato do Principe
Criação, alteração, extinção de encargos Art 9, § 4o
Fato da Administração
Alteracao unilateral que afete seu inicial equilíbrio economico
Direito dos usuários
Fiscalização
CONCESSÃO
Conceito
concessão de sv público
feita a pessoa jurídica ou a consorcio de empresa
por prazo de terminado
licitação modalidade concorrência
concessão de sv público precedida da execução de obra publica
feita a pessoa jurídica ou a consorcio de empresa
investimento remunerado ou amortizado mediante exploração do sv ou obra
licitação modalidade concorrência
por prazo de terminado
Características
Prestação de sv com obra ou não
Modalidade
Concorrência regra geral
leilão
concessionário
Pessoa jurídica ou consorcio de empresas
Prazo determidado
Não cabe revogação do contrato
PERMISSÃO
Conceito
delegação da prestação sv publico
Mediante licitacao
feita a pessoa física ou jurídica
a titulo precário
Caracteristicas
modalidade
conforme o caso
Permissionário
pessoa jurídica ou pessoa física
Prestação de sv publico
AUTORIZAÇAO
Ato administrativo
Discricionário
Precário
Unilateral