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LAI, ou (==>, ==>) - Coggle Diagram

- - - - regra geral
      - info. disponível
    - - deve
        
        em até 20 dias
        
        ++ 10
        
        nova data para dar info.
        
        indicar razões da recusa
        
        indicar q ñ tem a info ou o orgão que tem
  - - - pode cobrar o custo :check:
  - - - formalizado
        
        entregar a decisão
      - fundamentado
    - - prazo :warning:
        
        p/ propor
        
        10 dias
        
        p/ julgarem :
        
        5 dias
        
        ==>
      - à aut. hierarq. superior :<3: :!!:
- - - - vínculo específico
      - recursos publicos
- - - - produção recepção classificação utilização acesso reprodução transporte etc
  - - - info. q pode ser conhecida e utilizada
    - - info. produzida/expedida/recebida por determinado individuo
    - - info. Ñ modificada
    - - info. da fonte; Ñ modificada
  - - - divulga S/ solicitação :red_cross:
    - - divulga C/ solicitação :check:
- - - - 25 anos
        
        prorrogável + 25
    - - 15 anos
    - - 5 anos
  - - - as de cima
      - DAS 101.5 ou +
    - - as de cima
      - titulares autarquias, fundações e estatais
      - vedada delega. :red_cross:
    - - PR e vice
      - ministros E
      - comandantes MAE
      - vedada delega. :red_cross:
  - - - formal
      - moivado
    - - assunto
      - fundamento
      - prazo sigilo
      - ID autoridade
  - - - agentes p. autorizados
      - a propria pessoa da info.
      - Ñ precisa classificação
    - - previsão legal
      - consentimento
- - - - temporário :<3:
      - segurança socied. e E
      - intimidade ou int. social
  - - - S/ solicitação prévia