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DIREITO ADM 10261 - Coggle Diagram
DIREITO ADM 10261
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ART 260- P APLIC DAS PENAS PREV. NO ART 251, SÃO COMPETENTES:
GOV (GRAVE)
II- SECR DE EST., O PGE, OS SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIA (GRAVE)
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PU- HAVENDO + DE UM INFRATOR E DIVERSIDADE DE SANÇÕES, A COMPETENCIA SERÁ DA AUTORIDADE REPONSAV. PELA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE + GRAVE
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ART 262 - O FUNC Q, SEM JUSTA CAUSA, DEIXAR DE ATENDER A QLQ EXIGENCIA P CUJO CUMPRIMENTO SEJA MARCADO PRAZO CERTO, TERÁ SUSPENSO O PAG. DE SEU VENC. OU REMUNERAÇÃO ATÉ Q SATISFAÇA ESSA EXIGENCIA (APLICA-SE, TB, AOS APOSENTADOS OU EM DIPONIBILIDADE)
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