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LEI 8.666 - Coggle Diagram
LEI 8.666
Dispensada
no Casos(Imóveis)
Doação
Permuta
Dação em
Pagamento
Investidura
Legitimação
de Posse
Venda a órgão
da Adm
Alienação Gratuita
ou Onerosa
Alienação e Concessão
de Direito Real de Uso
...(Bens Móveis)
Venda de
Ações
Venda de
Títulos
Permuta
Venda de Bens
Produzidos
Doação
(Int Social)
Venda de
Materia e Equip
Atenção
Concorrência P/
Venda de Bens Imóveis
Fase de
Habilitação
Limita-se Quantia
de 5% da Avaliação
Bens Imóveis
Derivados de Proc Jud
ou Dação em
Pagamento
Autoridade
Competente
Pode Alienar
nessa Regras
Comprovação da Necessidade
ou Utilidade da Alienação
Avaliação
Adoção de Concorrência
ou Leilão
Dispensados da
Aut.Legislativa
Regra:Licitação
Exceção:Contratação
Direta
Dispensa
Art 17
Dispensada
Alienação
Art 24
Dispensável
Análise de
Mérito
Inexigibilidade
Art 25
Impossível
Svç Exclusivo
Téc/Sing/Not
Artista
Das Alienações
Art 17
Subordinada à
Existência de Int.Púb
Devidamente
Justificado
Obedecerá
Avaliação
Prévia
Concorrência
Autorização
Legislativa