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Critérios de competência, COMPETÊNCIA TERRTORIAL, 1º foro por prerrogativa…
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COMPETÊNCIA TERRTORIAL
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LUGAR
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TEM DOMICÍLIO LEGAL
- o incapaz
- o preso
- servidor público
- maritimo
- militar
no caso da pessoa ter um domicílio legal, e um do domicílio voluntário.Os dois são competentes. art 83 - aplica a prevenção, O 1º juiz que tomar uma decisão ele fica sendo o competente :warning:
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- 1º foro por prerrogativa de função
- 2º local da infração (consumação último ato da execução na tentativa, com exceção dos crimes contra vida)
- 3º residência/domicílio do acusado ( se tiver mais de uma residência ( critério da prevensão) se não tem residência ...
- 4º primeiro juiz que tomar conhecimento do fato