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Lei Federal 13.465 - Coggle Diagram
Lei Federal 13.465
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana
Seção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Demarcação Urbanística
Seção III - Da Legitimação Fundiária
Seção IV - Da Legitimação de Posse
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção III - Da Conclusão da Reurb
Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
Seção I - Disposições Gerais
CAPÍTULO V - DO DIREITO REAL DE LAJE
CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO DE LOTES
CAPÍTULO VII - DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
CAPÍTULO VIII - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
CAPÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
CAPÍTULO X - DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO