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Temas introdutórios Regime jurídico administrativo - Coggle Diagram

- - - - licitação
      - concursos
- - - - poder de polícia (78 CTN)
      - atributos do ato administrativo
        
        imperatividade
        
        tipidicade
        
        presunção de legitimidade
        
        autoexecutoriedade
      - desapropriação
      - requisição administrativa
      - cláusula exorbitante contrato
    - - anda junto com a legalidade
      - obrigatoriedade de licitação e concurso público
- - - - administração pública
    - - particular
    - - judiciário
      - própria adm.
      - ex tunc
      - 5 anos (L. 9.784)
        
        salvo má-fé
  - - - segurança estado
      - intimidade particular
  - - - estabilidade servidor
    - - pode até exonerar servidor
  - - - meio x fim
      - ônus x bônus
- - - - aplicará lei trabalhadores privados
    - - militares
    - - pode
      - ou compensação
      - a(-)ato ilegal da adm.
    - - justiça federal
      - estadual
- - - - súmula 473 STF
      - ato ilegais
        
        efeitos ex tunc
      - 346 do STF
      - art. 54 lei 9784/99
        
        5 anos
    - - ex nunc
        
        só não quer mais
      - sujeito ativo
      - ato válido
        
        tornou incoveniente e inoportuno