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Obrigações civis e naturais - Parte 2 - Coggle Diagram
Obrigações civis e naturais - Parte 2
Ilícitos (proibidos)
Fator sorte tem predominância
‘’Jogos de azar’’ = Criminalizados
dependem, exclusivamente, da sorte
Geram punição
NÃO podem ser cobrados judicialmente
Jogo do bicho, Corrida de cavalo fora do hipódromo, loterias não autorizados
Lícitos (não proibido/só tolerados)
Não são regulamentados pelo estado, só toleráveis
Ex: Jogo de tênis, futebol, xadrez
Decorre da habilidade do jogador (sua força, inteligência)
Não pode cobrar judicialmente
Lícitos (permitido/autorizados)
Devem trazer benefício a sociedade, a economia
Ação judicial regulamenta
Estado regulamenta para obtenção de recursos financeiros, destinados a obras sociais
EX: loterias, corrida de cavalo dentro do hipódromo, competições
Regra de extensão (parágrafo 1° e 2°- 814)
Novação
Transformar dívida velha em dívida nova
Fiança de divida de jogo
Reconhecimento
Empréstimo para pagamento de divida de jogo
Não pode ser cobrado se foi feito no momento do jogo
Se foi feito para pagar fora do momento de jogo, ai pode ser cobrado
Regra de Exceção (Art 814)
Se o pendente é menor ou interdito
Se for decorrente de prêmios
se for feito em oferecimento de premio em atividade artística, cultural, intelectual, deve ser pago
Ex: Você vai no shopping e faz uma pintura, você ganha 1/ lugar. Tem direito de exigir seu premio (que foi prometido)
Se ganha por dolo
O dolo seria enganar alguém, levar prejuízo a alguém