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LINDB + Princ. Gerais - Coggle Diagram
LINDB + Princ. Gerais
lei no tempo
Ultratividade
posterga no tempo
Retroatividade benigna
nova lei exclui infração
Retroatividade mínima
aplica imediatamente p/futuro
represtinação
renasce após a revogação da revogadora
ex nunc
diferente efeito represtinatório
que são ex tunc
vigência diferida
prazo acomodação flui anteriormente
revogação lei
parcial
lei nova
derrogação
total
lei nova
ab-rogação
vacatio legis
uma correção
nova vacacio
45 dias, salvo disposição contrária
sucessão por morte
lei de domicílio defunto Art. 10 liNDB
divórcio no estrangeiro
EC 66/2010, não se sujeita a prazo