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Extraterritorialidade- Parte 1 - Coggle Diagram
Extraterritorialidade- Parte 1
Brasileiro comete crime fora do Brasil
Pode ser acusado aqui??
Sim, pode
Ex: Crime Robinho/Estupro
Crime respondido conforme o local que teve ação
Extraterritorialidade incondicionada
Algo que não depende de requisito
Independe do Autor ter sido condenado ou Absolvido no estrangeiro
Hipoteses
Crime contra patrimônio ou a fé publica da UNIÃO, DF, ESTADO, MUNICIPIO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO
Crime de genocídio
Contra VIDA/LIBERDADE do presidente
Tortura contra Brasileiro
Extraterritorialidade condicionada
depende de algumas condições
Fato ser punível no local que foi praticado
Estar o crime incluído entre aqueles que o Br autoriza extradição
Entrar o agente em território nacional
Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter ai cumprido pena
Agente não ter sido perdoado ou não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável
A justiça estrangeira não pode obrigar o condenado a cumprir pena no brasil